O projeto original era de autoria do vereador Chiquim da Diferro. O vereador Ricardo Seidel apresentou proposta de alteração, retirando alguns itens, como a limitação da quantidade, com base em decisão anterior Superior Tribunal Federal (STF). "Nós seguimos a recomendação do STF que diz que é proibido restringir', comentou o presidente da Câmara, vereador José Carlos Soares Barros.
A aprovação foi na sessão ordinária da última terça-feira depois que um grupo de vereadores pediu que a votação fosse incluída na pauta, justificando a existência de dois pareceres aprovados anteriormente.
Com a aprovação do projeto que regulamenta o transporte de passageiros com serviços oferecidos por meio de plataformas digitais, a Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes mudou o prazo para o cadastramento que foi iniciado no dia 22 e abril e encerraria nesta quarta-feira, 22.
O prazo agora é indeterminado já que não há mais limitações em relação a quantidade de motoristas que podem exercer o serviço. Eles também poderão buscar ou deixar passageiros em qualquer local na cidade.
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