Em
função de documentação enviada à Câmara pela prefeitura, ainda na semana
passada, expondo motivos para o não cumprimento das emendas impositivas por
parte do executivo, os vereadores decidiram na sessão da última quarta (02), pela
convocatória do atual secretário de Planejamento, Fazenda e Gestão Orçamentária
de Imperatriz, o Senhor Ely Samuel dos Santos Silva.
A adoção das providencias
necessárias para o comparecimento do secretário, busca esclarecer o legislativo
dos motivos da exigência e necessidade de que os vereadores encaminhem plano de
trabalho e de ação tendo em vista que essas atividades são única e
exclusivamente de responsabilidade do executivo. A inclusão dessas requisições
ecoou de forma desconexa e obtusa, além de transparecer que o executivo não
sabe realmente qual sua verdadeira função, que é o atendimento das demandas dos
mais de 255 mil habitantes de Imperatriz, desde os processos licitatórios ao
cronograma final, ou seja, executar.
Cabe
ao legislativo encaminhar as indicações das emendas impositivas e sua
destinação.
Depois de discutido e decidido em
plenária, a convocação deve ser acatada às 08h do dia oito de maio do corrente
mês, próxima terça e o não cumprimento das emendas impositivas, previstas em
lei, podem acarretar em infração política-administrativa para a atual gestão.
Emendas Impositivas,
o que são?
Preveem
o limite de uma porcentagem da receita corrente líquida do município,
distribuídas em percentuais iguais entre os vereadores, que os destinarão
obedecendo ao interesse público.
A
Câmara Municipal de Imperatriz é uma das poucas do Brasil que adotou as emendas
impositivas na Lei Orçamentária Anual, o que significa que o Poder Executivo
tem a obrigatoriedade de aplicar os recursos das emendas parlamentares, naquilo
a que se destinam. A atual gestão judicializou esse processo e quer extinguir a
obrigação.
Sidney Rodrigues -
ASSIMP
